Notas pessoais de estudo sobre legislação de tecnologia e proteção de dados — brasileira e, quando ajuda a entender a brasileira, estrangeira —, com o texto da lei ao lado dos comentários.
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Brasil
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LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Notas de estudo sobre a Lei nº 13.709/2018 — definições, princípios, bases legais, deveres dos agentes de tratamento, sanções e o papel da ANPD, com o texto da lei ao lado.
- LGPD
- Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados
- Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD
- Res. CD/ANPD nº 33/2026 — Cargos e estrutura
Atualizada em
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Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
Notas de estudo sobre o Marco Civil da Internet — princípios, neutralidade de rede, guarda de registros, responsabilidade das plataformas após os Temas 987 e 533 do STF e o papel da ANPD, com o texto da lei ao lado.
- Marco Civil da Internet
- Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados
- Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD
- Dec. nº 8.771/2016 — Regulamento do Marco Civil
- Dec. nº 12.975/2026 — Atualização do Marco Civil
- Dec. nº 12.976/2026 — Proteção de Mulheres na Internet
Atualizada em
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ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
Notas de estudo sobre a Lei nº 8.069/1990 — proteção integral, direitos fundamentais, sistema de garantia de direitos, medidas de proteção, ato infracional, acesso à Justiça e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, com o texto compilado ao lado.
Atualizada em
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ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
Notas de estudo sobre a Lei nº 15.211/2025 — aplicação, deveres de prevenção e design, aferição de idade, supervisão parental, redes sociais, sanções e o papel da ANPD, com o texto da lei ao lado.
- ECA Digital
- Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital
- Dec. nº 12.622/2025 — Autoridade do ECA Digital
- Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD
- Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados
- Res. CD/ANPD nº 33/2026 — Cargos e estrutura
- ECA
Atualizada em
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Regimento Interno da ANPD — Portaria nº 1/2021
Notas de estudo sobre o Regimento Interno da ANPD — quem decide o quê na Agência, como funcionam as reuniões e os circuitos deliberativos, relatoria, pedido de vista, diligência, e os instrumentos pelos quais a ANPD fala (resolução, enunciado, despacho decisório, consulta e audiência pública), com o texto do regimento ao lado.
- Regimento Interno da ANPD
- Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
- Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança
- Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados
- Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional
- Res. CD/ANPD nº 32/2026 — Adequação da UE
- Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados
- Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD
- Res. CD/ANPD nº 33/2026 — Cargos e estrutura
Atualizada em
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Fiscalização, processo sancionador e dosimetria da ANPD
Notas de estudo sobre a fiscalização responsiva da ANPD — monitoramento, orientação, prevenção, processo administrativo sancionador, recursos, sanções e cálculo de multas, com a Resolução CD/ANPD nº 1/2021 vigente e a dosimetria da Resolução nº 4/2023.
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União Europeia
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GDPR — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
Notas de estudo sobre o Regulamento (UE) 2016/679 — princípios, bases legais, direitos do titular, transferências internacionais, autoridades e coimas —, com a jurisprudência histórica do Tribunal de Justiça, os casos emblemáticos de violação, o estado das alterações em negociação e a comparação com a LGPD.
Atualizada em
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AI Act — Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia
Notas de estudo sobre o Regulamento (UE) 2024/1689 — faixas de risco, práticas proibidas, sistemas de alto risco, modelos de propósito geral, transparência, governança e multas —, no texto consolidado de 27 de julho de 2026, com o que o Digital Omnibus mudou e a comparação com o PL nº 2338/2023.
Atualizada em
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DSA — Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia
Notas de estudo sobre o Regulamento (UE) 2022/2065 — isenções de responsabilidade dos provedores, notificação e ação, a escada de deveres de diligência, risco sistêmico das plataformas de muito grande porte, governança, sanções e a comparação com o regime brasileiro do Marco Civil.
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EU KIDS Act — proposta europeia de proteção de crianças e adolescentes online
Notas de estudo sobre a proposta COM(2026) 681 — faixas etárias e acesso a redes sociais, segurança por design, sistemas de recomendação, IA conversacional, jogos, aferição de idade, ferramentas parentais, fiscalização e comparação com o ECA Digital.
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