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- proteção de dadosTema geral · LGPD
- dados de criançasTema · ECA Digital
- responsabilização de plataformasTema · DSA
- transferência internacionalTema · LGPD
- legítimo interesseTema · LGPD
- inteligência artificialTema · AI Act
- AI companionGlossário · EU KIDS Act (proposta)
- Acesso provável por crianças e adolescentesGlossário · ECA Digital
- AdequaçãoGlossário · LGPD
- Administrador de sistema autônomoGlossário · Marco Civil da Internet
- Aferição de idadeGlossário · Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital
- Age assuranceGlossário · EU KIDS Act (proposta)
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Notas
- AI Act — Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia
- DSA — Regulamento dos Serviços Digitais da União Europeia
- ECA Digital — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente
- ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente
- EU KIDS Act — proposta europeia de proteção de crianças e adolescentes online
- Fiscalização, processo sancionador e dosimetria da ANPD
- GDPR — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia
- LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
- Regimento Interno da ANPD — Portaria nº 1/2021
Normas
- AI Act (texto consolidado oficial)
- Constituição Federal de 1988
- Dec. nº 12.622/2025 — Autoridade do ECA Digital
- Dec. nº 12.880/2026 — Regulamento do ECA Digital
- Dec. nº 12.881/2026 — Estrutura da ANPD
- Dec. nº 12.975/2026 — Atualização do Marco Civil
- Dec. nº 12.976/2026 — Proteção de Mulheres na Internet
- Dec. nº 8.771/2016 — Regulamento do Marco Civil
- Digital Services Act (DSA) da UE
- ECA
- ECA Digital
- EU KIDS Act (proposta)
- General Data Protection Regulation (GDPR) da UE
- LGPD
- Lei das Agências Reguladoras
- Lei de Acesso à Informação
- Lei do Processo Administrativo Federal
- Lei nº 15.352/2026 — Agência Nacional de Proteção de Dados
- Lei nº 9.986/2000 — Recursos Humanos das Agências
- Marco Civil da Internet
- Normas processuais do RGPD
- Portaria ANPD nº 16/2021 - Processo de regulamentação
- Regimento Interno da ANPD
- Regulamento da Lei de Acesso à Informação
- Res. CD/ANPD nº 1/2021 — Fiscalização e Sanções
- Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Incidente de Segurança
- Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Encarregado de Dados
- Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Transferência Internacional
- Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Pequeno Porte
- Res. CD/ANPD nº 32/2026 — Adequação da UE
- Res. CD/ANPD nº 33/2026 — Cargos e estrutura
- Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria de Sanções
Definições
Os verbetes brasileiros mais citados no acervo.
Votos
Circuitos deliberativos do Conselho Diretor da ANPD, com sínteses e documentos originais.