CD nº 27/2024

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretor Arthur Sabbat

VOTO Nº 11/2024/DIR-AS/CD/ANPD

PROCESSO Nº 00261.002625/2023-30

DIRETOR RELATOR

ARTHUR PEREIRA SABBAT

1. ASSUNTO

1.1. Minuta do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

2. EMENTA

2.1. GUIA. ATUAÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS. APROVAÇÃO DA MINUTA, COM ALTERAÇÕES.

3. RELATÓRIO

3.1. Trata-se do processo que versa sobre a minuta do “Guia sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, destinado a oferecer subsídios interpretativos e práticos acerca da Resolução CD/ANPD nº 18/2024, publicada em 16 de julho de 2024. A mencionada Resolução regulamenta as atribuições, responsabilidades e diretrizes para a atuação do encarregado, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e busca facilitar a aplicação uniforme e eficiente de seus dispositivos por parte dos agentes de tratamento.

3.2. A Coordenação-Geral de Normatização (CGN), responsável pela condução dos trabalhos, elaborou a Nota Técnica nº 215/2024/CON2/CGN/ANPD (SEI nº 0142502), consolidando as contribuições obtidas durante o procedimento de consulta interna realizado no período de 22 a 30 de agosto de 2024, conforme descrito no Ofício Circular nº 1/2024/CGN (SEI nº 0140711).

3.3. Submetida à análise da Procuradoria Federal Especializada junto à ANPD (PFE/ANPD), a minuta foi objeto de apreciação formal e jurídica,

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resultando no Parecer nº 00042/2024/GAB/PFE/ANPD/PGF/AGU (SEI nº 0150904). Nesse Parecer, a PFE considerou a proposta viável em termos jurídico-formais, apresentando, contudo, sugestões de ajustes pontuais. As recomendações foram devidamente acatadas e incorporadas pela equipe técnica, conforme Nota Técnica nº 218/2024/CON2/CGN/ANPD (SEI nº 0151454), resultando em uma versão revisada do documento (SEI nº 0151507).

3.4. Após o encerramento da fase técnica, os autos foram distribuídos a este Gabinete, por meio de sorteio eletrônico realizado em 22 de outubro de 2024, conforme Certidão de Distribuição (SEI nº 0152116).

3.6. É o relatório.

4. ANÁLISE

I - Análise formal

4.1. A análise preliminar dos autos revela que a instauração e a instrução processual observaram integralmente os dispositivos legais e regimentais aplicáveis, estando devidamente motivadas em conformidade com os princípios constitucionais e administrativos, especialmente aqueles previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, que consagra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os contidos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

4.2. O formato do Guia demonstra conformidade com o Regimento Interno da ANPD, instituído pela Portaria ANPD nº 1, de 8 de março de 2021, em especial o art. 51, que elenca, de maneira exemplificativa, os instrumentos pelos quais a Autoridade pode se manifestar. Ainda, a competência da ANPD para a edição de guias e orientações está claramente respaldada no art. 55-J, XIII, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que confere à Autoridade a atribuição de elaborar normas e orientações voltadas ao cumprimento da legislação, especialmente no que tange a microempresas, empresas de pequeno porte, startups e empresas de inovação.

4.3. Além disso, o desenvolvimento do Guia encontra fundamento no Termo de Abertura de Projeto (SEI nº 0051540), datado de 9 de novembro de 2023, que alinha a iniciativa ao item 6 da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2023-2024, aprovada pela Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022, e posteriormente alterada pela Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023. Sob a perspectiva de resultados, o projeto reforça a cultura de proteção de dados pessoais no país, enquanto, sob o aspecto processual, contribui para a consolidação de um ambiente normativo eficaz e acessível,

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em conformidade com os objetivos estratégicos da ANPD.

4.4. Importa salientar que o Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, que aprovou a estrutura regimental da ANPD, também embasa a elaboração do Guia, ao prever, no art. 2º, III e VII, as competências da Autoridade de propor regulamentos e orientações relacionados à proteção de dados pessoais e de promover ações de educação e conscientização sobre o tema. Este dispositivo normativo reforça a pertinência do Guia enquanto instrumento didático e orientativo, em linha com os objetivos institucionais da Autoridade.

4.5. Por sua natureza, o Guia possui caráter estritamente orientativo, sem efeito vinculativo. O documento busca auxiliar agentes de tratamento na interpretação e aplicação de conceitos previstos no Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18/2024, e na própria LGPD, além de sugerir boas práticas que promovam uniformidade e previsibilidade na implementação de políticas de proteção de dados pessoais.

4.6. Por fim, destaca-se que o Guia atende aos princípios da transparência regulatória, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ao apresentar informações claras e objetivas sobre a atuação do encarregado e oferecer subsídios técnicos aos agentes de tratamento. Dessa forma, verifica-se que os aspectos formais do processo estão em plena conformidade com os normativos aplicáveis, evidenciando rigor técnico, alinhamento institucional e compromisso com a efetividade da proteção de dados pessoais no Brasil.

II - Análise de mérito

4.7. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) inaugurou, no Brasil, um regime jurídico avançado e inovador, redefinindo paradigmas relativos ao tratamento de dados pessoais. O diploma normativo estabeleceu um conjunto estruturado de direitos, conceitos e obrigações aplicáveis a agentes de tratamento e titulares de dados, promovendo, assim, a harmonização entre desenvolvimento tecnológico, proteção à privacidade e segurança jurídica. Contudo, a complexidade das operações de tratamento e a diversidade de setores impactados geram desafios significativos no que tange à implementação prática das disposições legais, sobretudo no papel do encarregado pelo tratamento de dados.

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4.8. Nesse contexto, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emerge como um órgão essencial para a regulamentação, fiscalização e promoção de uma cultura de conformidade com a LGPD. Entre as funções centrais previstas no texto legal, destaca-se o papel do encarregado, definido no art. 5º, VIII, da LGPD como a pessoa designada pelo controlador ou operador para atuar como canal de comunicação entre os titulares dos dados, a ANPD e o controlador. Esse conceito é aprofundado pelo art. 41 da LGPD, que dispõe, com clareza, sobre a obrigatoriedade de indicação, as atribuições e a possibilidade de regulamentação complementar pela ANPD:

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

4.9. No exercício dessa competência regulamentar, a ANPD editou a Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprovou o Regulamento sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Esse instrumento detalha as atribuições do encarregado, estabelece hipóteses de dispensa de indicação e prevê diretrizes específicas para a atuação dessa figura central no sistema normativo da LGPD.

4.10. O presente Guia sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, portanto, complementa esse esforço normativo ao oferecer orientações práticas e interpretativas acerca das atribuições do encarregado, promovendo maior segurança jurídica e uniformidade na aplicação da legislação.

4.11. O Guia cumpre papel relevante ao consolidar boas práticas e

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facilitar a compreensão dos dispositivos legais pelos agentes de tratamento e pela sociedade em geral. Foi concebido com o propósito de promover o alinhamento das práticas de proteção de dados pessoais aos ditames da LGPD; reduzir incertezas jurídicas relacionadas à atuação do encarregado e fortalecer a cultura de proteção de dados no Brasil, especialmente entre microempresas, startups e empresas de pequeno porte, conforme as diretrizes do art. 55-J, XIII, da LGPD.

4.12. A minuta é dividida em seções que abordam os principais aspectos inerentes à atuação do encarregado. Na introdução, o guia contextualiza o papel do encarregado, explicando sua função como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD, conforme disposto no artigo 41 da LGPD. Ressalta-se, ainda, a relevância do encarregado no suporte à conformidade organizacional e na orientação das práticas de proteção de dados pessoais.

4.13. Na sequência, delimita os papéis de controladores e operadores, destacando as obrigações relativas à indicação do encarregado, conforme previsto na Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022. Explora, ainda, hipóteses de dispensa de indicação e inclui exemplos práticos que ilustram essas disposições.

4.14. Na seção 3, abordam-se as características desejáveis para o desempenho da função e detalha as atribuições do encarregado, enfatizando seu papel estratégico na governança e no suporte técnico às organizações.

4.15. A seção referente ao conflito de interesse estabelece parâmetros para garantir a imparcialidade e a autonomia técnica do encarregado, evitando situações que possam comprometer seu julgamento. Aborda, ainda, a possibilidade de um mesmo encarregado atuar em mais de uma organização, desde que sejam adotadas medidas para prevenir potenciais conflitos.

4.16. Por fim, o Guia inclui dois anexos, com os modelos de atos formais para a indicação do encarregado, tanto na forma de pessoa natural quanto jurídica, a fim de auxiliar os agentes de tratamento na formalização da função de acordo com os requisitos legais. 4.17. À luz do exposto, o Guia mostra-se um instrumento de grande relevância e oportunidade, não apenas para a padronização das práticas relacionadas à proteção de dados pessoais, mas também para a disseminação de boas práticas no âmbito dos agentes de tratamento. A publicação do Guia reforça o compromisso da ANPD com a transparência regulatória, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), ao oferecer subsídios claros e acessíveis para a implementação da LGPD. Ademais, cumpre papel estratégico no fortalecimento da segurança

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jurídica e no incentivo à adoção de políticas de conformidade pelas organizações.

4.18. No entanto, a análise identificou a necessidade de ajustes formais, técnicos, interpretativos e estruturais no texto, com vistas a maximizar sua clareza e efetividade, que podem ser visualizadas na versão revisada com marcas de alteração (SEI nº 0157208).

III. Alterações propostas pelo Relator

4.19. No exercício de minha relatoria, promovi alterações substanciais na minuta do Guia Orientativo sobre a Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, com vistas a aprimorar sua clareza, funcionalidade e adequação jurídica.

4.20. Importante ressaltar que diversas alterações de forma foram realizadas ao longo de todo o texto, em virtude da necessidade de adaptações e de alterações técnicas, ortográficas e gramaticais. A seguir, apresento as principais modificações realizadas, acompanhadas das respectivas justificativas.

4.21. Inicialmente, inseri o termo “orientativo” no Xtulo do Guia, com o objetivo de harmonizá-lo com a nomenclatura utilizada em outros documentos publicados pela ANPD. Essa inclusão reforça o caráter didático e não vinculativo do Guia, promovendo uniformidade terminológica.

4.22. Além disso, reformulei o sumário para incluir novos subtópicos, como “Hipóteses de dispensa de indicação” (item 2.1) e “Conceito e conflito de interesse em uma mesma organização” (item 3.3). Também renomeei os “Apêndices” como “Anexos”, alinhando a estrutura do documento às diretrizes de outros guias publicados pela Autoridade.

4.23. Na introdução, redimensionei o texto para garantir maior fluidez e clareza na leitura. Excluí trechos redundantes e repetitivos, e acrescentei referência ao Guia de Agentes de Tratamento e do Encarregado, delimitando com precisão as abordagens específicas de cada documento, reforçando sua complementariedade.

4.24. No item 2 “Dos Agentes de Tratamento”, realizei ajustes interpretativos e alterações de forma, com o objetivo de eliminar ambiguidades e redundâncias. No item 2.1 – Da indicação do encarregado, optei por excluir trechos que detalhavam desnecessariamente as diferenças entre operadores públicos e privados, considerando que tais distinções não encontram respaldo no texto legal.

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4.25. Adotei, em conformidade com o Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, a previsão de que a indicação do encarregado é obrigatória para o controlador, enquanto, para o operador, constitui recomendação de boas práticas, conforme o art. 6º. Ressaltei que a maioria das organizações atua predominantemente como controladoras e, portanto, a indicação de encarregado como operadoras é menos frequente. Também destaquei que o

art. 41 da LGPD não distingue entre instituições públicas e privadas no que concerne à obrigação de indicação.

4.26. Para facilitar a leitura, concentrei as informações relativas às hipóteses de dispensa de indicação no subtópico “Hipóteses de dispensa de indicação”, incorporando os valores e critérios definidos pela Resolução CD/ANPD nº 2/2022, acompanhados das referências legais pertinentes. Diversas remissões a dispositivos normativos foram convertidas em notas de rodapé, promovendo maior fluidez na leitura.

4.27. Excluí exemplos redundantes ou de baixa relevância, como o Exemplo 5, que replicava informações do Exemplo 4, e o Exemplo 6, que poderia gerar interpretações equivocadas de benefícios para grandes empresas. Reformulei a Figura 1, conferindo maior clareza e precisão visual.

4.28. No tópico relativo à substituição do encarregado, destaquei que, nos termos do art. 9º, § 1º, II, do Regulamento, a substituição deve ser feita por uma pessoa natural previamente designada. Assim, em casos em que uma pessoa jurídica é contratada como encarregado, esta deve indicar tanto um responsável quanto um substituto.

4.29. No item 3 “Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais”, ajustei abordagens de mérito e forma. Suprimi a recomendação de priorização do atendimento humano aos titulares, por entender que tal orientação extrapola o escopo do Guia e poderia ser interpretada como contrária à automatização, o que contrasta com a flexibilidade permitida pela LGPD. Ressaltei que o foco do Guia é exclusivamente a atuação do encarregado.

4.30. Optei por substituir o termo “assessorar” por “apoiar”, evitando interpretações que vinculassem a função do encarregado à criação de cargos formais, como o de assessor, algo que não encontra respaldo na legislação. Essa alteração visa reforçar a clareza funcional do encarregado, alinhando-se à linguagem prevista no Regulamento.

4.31. Também suprimi a recomendação de que o encarregado estivesse “sempre” disponível, por entender que essa expressão poderia sugerir, equivocadamente, a exigência de um regime de atendimento conXnuo (24/7), o que carece de fundamentação legal, considerando, ainda, que a disponibilidade deve ser compaXvel com a razoabilidade e a necessidade

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prática de cada caso.

4.32. Excluí trechos que vinculavam o perfil do encarregado a requisitos específicos, como qualificações e experiência prévia obrigatória, reforçando que a escolha do encarregado deve atender às necessidades organizacionais, conforme previsto no art. 7º do Regulamento, uma vez que profissionais com expertise em áreas correlatas, como segurança da informação ou governança de dados, podem ser tão aptos quanto aqueles que já exerceram a função em contextos diferentes.

4.33. No tocante ao Registro de Operações de Tratamento, excluí exemplos detalhados, considerando que a ANPD ainda não consolidou um modelo padronizado, e porque todos os tratamentos devem ser registrados, em conformidade com o art. 37 da LGPD.

4.34. Retirei menções à Agenda Regulatória, com vistas a garantir a atemporalidade do documento, e substituí descrições normativas por referências bibliográficas.

4.35. Quanto ao tópico Conflito de Interesses, excluí o exemplo 10 e ajustei as abordagens relacionadas, concentrando-me em situações que possam comprometer a autonomia técnica do encarregado, como a acumulação de funções incompaXveis (exemplo: chefe de TI e encarregado), uma vez que a análise de impactos concorrenciais decorrentes da disseminação de informações confidenciais ultrapassa o escopo da LGPD.

4.36. Retirei menções à atuação do encarregado como “isenta” ou “imparcial”, esclarecendo que sua função está orientada à proteção dos direitos dos titulares, conforme previsto no art. 18 do Regulamento, que destaca a necessidade de ética, integridade e autonomia técnica, evitando situações que possam configurar conflito de interesse.

4.37. Além disso, retiro as menções ao entendimento de outros organismos sobre o conflito de interesse envolvendo o encarregado, porque a ideia do Guia é explicar as balizas para identificação de eventual conflito de interesse, deixando a análise do caso concreto para os agentes de tratamento.

4.38. Essas alterações foram realizadas com o objetivo de aprimorar a objetividade, clareza e funcionalidade do Guia, garantindo sua conformidade com as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis.

4.39. Diante disso, considero pertinente a continuidade do procedimento de deliberação, com a consequente submissão do presente voto e da versão revisada e consolidada do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (SEI nº 0157209), à apreciação dos demais membros do Conselho Diretor.

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5. VOTO

5.1. Diante de todo o exposto, voto pela aprovação do Guia Orienta6vo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, conforme a minuta revista e consolidada anexada aos autos (SEI 0157209).

5.4. Por fim, considerando a relevância da matéria e a premente necessidade de posicionamento sobre o tema no âmbito da ANPD, proponho a votação por meio de circuito deliberativo, nos termos do § 1º do art. 40, do Regimento Interno.

5.6. É como voto.

ARTHUR PEREIRA SABBAT

Diretor Relator

Documento assinado eletronicamente por Arthur Pereira Sabbat, Diretor(a) - Substituto(a), em 27/11/2024, às 13:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0156887 e o código CRC 7672A9AB.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8161 - https://www.gov.br/anpd/pt-br Referência: Processo nº 00261.002625/2023-30 SEI nº 0156887

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Conselho Diretor

Diretora Miriam Wimmer

VOTO Nº 25/2024/DIR-MW/CD

PROCESSO Nº 00261.002625/2023-30

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Minuta do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETORA MIRIAM WIMMER

VOTO

Voto 25 (0158114) SEI 00261.002625/2023-30 / pg. 10

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Documento assinado eletronicamente por Miriam Wimmer, Diretor(a), em 28/11/2024, às 16:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0158114 e o código CRC 319A043B.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8166 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0158114 00261.002625/2023-30

Voto 25 (0158114) SEI 00261.002625/2023-30 / pg. 11

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Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Gabinete do Diretor-Presidente

VOTO Nº 16/2024/GABPR

PROCESSO Nº 00261.002625/2023-30

INTERESSADO: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

ASSUNTO: Minuta do Guia Orientativo - Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

VOTO EM CIRCUITO DELIBERATIVO

DIRETOR-PRESIDENTE WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR

VOTO

Voto 16 (0158387) SEI 00261.002625/2023-30 / pg. 12

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Documento assinado eletronicamente por Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, Diretor(a) Presidente, em 09/12/2024, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://anpd-super.mj.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0158387 e o código CRC 95FBA830.

SCN Quadra 06, Conjunto A, Ed. Venâncio 3000, Bloco A, 9º andar, - Bairro Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70716-900 Telefone: (61) 2025-8171 - https://www.gov.br/anpd/pt-br

Referência: Caso responda a este documento, indicar expressamente o Processo nº SEI nº 0158387 00261.002625/2023-30

Voto 16 (0158387) SEI 00261.002625/2023-30 / pg. 13